Selo Unale
Assembleia comemora 70 anos da CLT em sessão solene

10/05/2013

A Consolidação da Lei do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, a lei foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. Para lembrar os 70 anos de promulgação da CLT, a Assembleia Legislativa realizou sessão solene na segunda-feira, 06, por iniciativa do presidente da Casa, o deputado Ricardo Motta (PMN).

O presidente do TRT da 21ª Região, desembargador José Júnior Rêgo, agradeceu a iniciativa: “Obrigado pela Assembleia abrir estas portas para receber a justiça do trabalho e de todos os que lutam ao meu lado em defesa do justo direito do trabalhador potiguar, nesta homenagem à lei que promove a paz, o diálogo e a justiça social”, disse.

O desembargador afirmou que a CLT continua, até os dias atuais, acompanhando as transformações de quando foi criada. “E que me desculpem os críticos que muitas vezes falam sem propriedade sobre o tema, mas ninguém pode diminuir o papel relevante desempenhado pela CLT, que protege e socorre o mais frágil e que sem as suas regras e os seus limites, teríamos sem dúvida muitas injustiças ao trabalhador”, disse.
 
José Rêgo estendeu as homenagens e reconhecimento aos que, diariamente, pelo seu trabalho, tornam realidade o desejo expresso da lei: “Aqui vai o nosso reconhecimento, o nosso apelo para que continuem firmes nessa luta. Aos trabalhadores do Brasil e ao povo do Rio Grande do Norte, faço aqui uma renovação de votos, reafirmando que a justiça do trabalho, a exemplo dessa Casa, estará sempre de portas abertas para ouvir a reclamação de todos que se acham preteridos em seus direitos”.
 
Como exemplo de respeito aos trabalhadores o presidente da Assembleia citou como uma de suas referências o seu avô, João Francisco da Motta, que sempre manteve uma relação humanizada, de respeito e fraternidade com os seus funcionários e prestadores de serviço.
 
“Sertanejo, sem muito estudo, apenas alfabetizado, o industrial João Motta trazia consigo de forma instintiva e até intuitiva o sentido de justiça social nos moldes do que traria, anos mais tarde, o trabalhismo e a CLT. Ele conseguiu estabelecer uma relação patrão e empregado, como se dizia na época, muito peculiar e pioneira. No Rio Grande do Norte, foi o primeiro empregador a estabelecer o sistema de participação nos lucros para os empregados a cada de fim de ano, chamado por ele de gratificação”.

A CLT estabeleceu uma série de direitos aos trabalhadores brasileiros, como a igualdade no valor dos salários para a mesma função, sem distinção de sexo e gênero. Foi a primeira lei geral que se aplicou a todos os empregados, sem distinção entre a natureza do trabalho técnico, manual ou intelectual. 

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