A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quarta-feira (17), dez projetos, entre iniciativas parlamentares e do governo estadual. Os projetos têm foco em segurança, inclusão social e proteção ambiental. 

Um dos destaques é a proposta que veda a nomeação, no âmbito da administração pública estadual, de pessoas condenadas por crime de feminicídio. De autoria do deputado Hermano Morais (PV), a medida busca reforçar o combate à violência contra a mulher, garantindo que o Estado não abra espaço a quem tenha histórico de agressão letal de gênero.

Também de proteção às mulheres, foram aprovados os seguintes projetos:  o da deputada Eudiane Macedo (PV), que inclui a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Estupro e o projeto da deputada Isolda Dantas (PT), que cria Programa RN Estado Seguro para as Mulheres, voltado à promoção da segurança, autonomia e bem-estar feminino. 

Outro projeto de grande relevância aprovado pelos membros da comissão foi o que cria o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade, denominado Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade. A iniciativa, apresentada pela deputada Divaneide Basílio (PT), tem como objetivo ampliar oportunidades de trabalho para essa parcela da população, promovendo cidadania e inclusão social. A relatoria ficou a cargo do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).

A deputada Cristiane Dantas (SDD) teve aprovado o projeto que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública estadual por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais. O texto, relatado pelo deputado Gustavo Carvalho (PL), busca ampliar a responsabilização de agressores e reforçar a proteção animal.

Além dessas matérias, os deputados deliberaram sobre outros projetos.  O Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), da deputada Terezinha Maia (PL); e a implantação de protocolos de segurança nas escolas públicas e privadas, também de iniciativa da parlamentar.
Por fim, o deputado Hermano Morais apresentou a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e Circularidade, além da Política Estadual de Educação Ambiental, ambos aprovados pela comissão e relatados pelos deputados Luiz Eduardo (SDD)  e Ubaldo Fernandes, respectivamente.
O Governo do Estado, por sua vez, teve aprovado o projeto que apresentou mudança na Lei Complementar nº 504/2014, alterando critérios de classificação de escolas da rede pública e a definição de cargos de direção e vice-direção.