“Regionalização dos resíduos sólidos urbanos no RN - estrutura, governança e suas competências”. Esse foi o tema da audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (21), na sede do Legislativo Potiguar. O debate foi liderado pelo mandato da deputada Isolda Dantas (PT) e contou com a presença de autoridades nacionais, estaduais e municipais, além de especialistas e cidadãos interessados no assunto.

“Esse tema é muito importante, já que estamos falando bastante de justiça climática e matrizes energéticas, ultimamente. E eu acredito que a regionalização é a forma mais próxima da gente construir qualquer tipo de governança, porque é nos municípios que a vida acontece, é na cidade que a gente vive e é aqui que estão as dificuldades. Por isso, eu penso que esse caminho da regionalização é uma forma da gente acertar ao máximo na construção de uma política pública eficaz. Nós já fizemos esse processo com a água e o esgoto, agora queremos fazer o mesmo com os resíduos sólidos”, destacou a parlamentar.

Em seguida, o secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN, Paulo Varella, disse que “este é um momento muito importante para a história do RN”.

“Nós enfrentamos um desafio planetário com a pauta ambiental. E, dentro desse assunto, estamos conduzindo o tema dos resíduos sólidos com muita seriedade, pois essa é uma questão que conecta pessoas, culturas e expressa os grandes desafios que temos hoje. Nós já avançamos bastante no estado com a política ambiental que está sendo delineada, assim como fizemos com o reuso. E os resíduos sólidos são um tema fundamental, pois eles se ligam a muitos outros assuntos relativos ao Meio Ambiente”, ressaltou. 

Para o secretário, não poderemos evoluir bem na pauta ambiental se não enfrentarmos a questão dos resíduos sólidos. 

“E fazer isso é um desafio imenso de cooperação. Daí a necessidade da gente unir esforços e construir pontes, conectando municípios, governo estadual, governo federal e sociedade civil”, afirmou Varella. 

Sobre os aterros sanitários do Estado, o secretário garantiu que eles já estão bem adiantados.

“O de Caicó, por exemplo, já está funcionando. Nós temos trabalhado ainda na questão dos catadores. Conseguimos agora R$ 34 milhões para apoiar as unidades do Vale do Açu e do Seridó, com a aquisição de galpões, equipamentos, prensas, transportes. Acreditamos que até fevereiro tudo estará pronto”, disse.

A representante do Ministério Público do RN (MP-RN), Kaline Andrade, iniciou seu pronunciamento falando que o tema dos resíduos sólidos é muito relevante para o órgão. 

“Tanto é que acompanhamos essas questões envolvendo a erradicação dos lixões há mais de dez anos. E infelizmente eles ainda existem em alguns municípios. Então, nós queremos compreender essa proposta de regionalização e como se dará essa governança. O MP-RN, portanto, continuará acompanhando o assunto - como sempre fez”, enfatizou a promotora de justiça. 

Segundo o coordenador do Marco Legal do Saneamento, Alexandre Godeiro, “a presente audiência é para todos”. 

“A proposta que será apresentada foi elaborada com muitas mãos e com bastante intervenção do Estado do RN, através de seus vários segmentos. E por que o ministério está aqui? Porque nós temos a obrigação de realizar: a estruturação da prestação regionalizada; a adesão dos titulares no prazo que foi estipulado pela lei; e a constituição da entidade de governança federativa. E vale lembrar que isso tudo são condicionantes para o recebimento de recursos da União a partir do ano que vem”, lembrou. 

Alexandre Godeiro explicou ainda que o RN foi escolhido por um Grupo de Trabalho do Comitê Interministerial de Saneamento Básico. 

“Esse comitê elaborou um relatório sobre a situação de todo o Brasil e, então, foram selecionados quatro estados, visando a uma modelagem para a  regionalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, além da constituição das instâncias de governança, conforme a lei 14.026/2020”, detalhou o representante nacional.

Na sequência, o coordenador de Meio Ambiente do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA-RN), Carlos Rocha, afirmou que “apesar de ser uma pauta extremamente importante para o estado e de estar cada vez mais em alta nas discussões, esse não é um problema novo”. 

“A questão do manejo adequado dos resíduos sólidos não é novidade, mas é algo que precisa ser solucionado. Então, este é o momento de unirmos forças para tentar otimizar esse processo. E o IDEMA está à disposição, obviamente, enquanto órgão executor da Política Estadual do Meio Ambiente”, concluiu.

Já Ivanildo Filho, que é presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó, ressaltou que o instituto foi o primeiro a ser constituído no RN. 

“O nosso consórcio foi criado em 2009, com o objetivo principal justamente de tratar a destinação dos resíduos sólidos do Seridó. Hoje nós temos 25 municípios consorciados, e agora estamos recebendo Santa Cruz, que fica no Trairi. E, ainda no final deste ano, nós iremos entregar o primeiro aterro do RN construído totalmente com recursos públicos”, declarou.

Dando continuidade aos discursos, a procuradora Marjorie Madruga, membro da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN), ressaltou que a questão ambiental do Rio Grande do Norte “tem uma cara feminina”.

“Seja nos órgãos do sistema de Justiça ou nos movimentos sociais, nós sabemos que a política ambiental do nosso estado é liderada por mulheres. Para além disso, eu acredito que qualquer ação que venha para efetivar a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve ser muito bem-vinda, afinal, são 15 anos de uma lei que caminhou muito pouco na sua efetivação”, frisou, acrescentando que “o RN precisa de fato avançar no tema e, se a solução for coletiva, como a regionalização, então deve ser ainda mais bem acolhida, pois este é o caminho para todas as políticas: construções coletivas, partindo da oitiva da sociedade, junto a uma execução também coletiva entre os entes”. 

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) - Babá Pereira - falou da alegria de representar os municípios “num debate tão marcante”. 

“Essa regionalização vai ser muito importante para nós. E é interessante que os consórcios façam parte dela também, pois é muito mais fácil resolver coletivamente do que cada município seguir de modo individual, principalmente pela questão financeira. Hoje, nós temos cinco consórcios no Estado, e é essencial que eles estejam juntos nesse processo, para que possamos defender o nosso Meio Ambiente de uma maneira eficiente”, disse. 

Em seguida, o coordenador adjunto da “Envex - Engenharia e Consultoria”, Helder Nocko, iniciou a apresentação do estudo a respeito dos serviços de manejo de resíduos sólidos dentro do Rio Grande do Norte.

“Este espaço de hoje é para que vocês tragam todas as suas reflexões e, a partir desta discussão, nós todos daremos início à confecção do projeto de lei que será deliberado pelos deputados”, explicou. 

Helder Nocko esclareceu que, com relação a água e esgoto, já foi feito o trabalho de regionalização no estado. 

“Agora, nós estamos começando a tratar dos resíduos sólidos urbanos para todo o RN, com relação a transporte e transbordo, destinação final e disposição final. É importante destacar que nós não trataremos da coleta que ocorre dentro do município. Essa parte nós propomos que continue como está. Então, a partir dessa coleta, o transbordo, a destinação e a disposição final são serviços que serão regionalizados”, detalhou.

O coordenador explicou também que a regionalização é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais serviços públicos de saneamento básico de determinada região, com as finalidades de: geração de ganhos de escala; garantia da universalização; e viabilidade técnica e econômico-financeira dos entes.

Em seguida, ele mostrou detalhes de como o estudo foi realizado pela equipe.

“Primeiro, nós analisamos a viabilidade da regionalização para a destinação final dos resíduos; depois, definimos o melhor arranjo intermunicipal; após isso, estabelecemos o recorte territorial mais adequado; e, por último, definimos a Estrutura de Governança que seria mais adequada”, contou. 

Já Fernanda Padilha, também funcionária da empresa Envex, demonstrou a metodologia do estudo, apresentando o diagnóstico realizado no estado, em seus aspectos populacional, institucional, logístico, técnico e econômico, com base no Plano Estadual de Resíduos Sólidos.

“Atualmente, 52,7% dos municípios norte-rio-grandenses destinam seus resíduos de maneira adequada e, após a implantação do Aterro do Seridó, em Caicó, nós chegaremos a quase 70%”, afirmou.

Com relação aos aspectos técnicos, Fernanda Padilha explicou que o estudo fez uma projeção para 30 anos de concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, no período de 2026 até 2055.

“A nossa ideia é aproveitar os aterros já existentes e manter os municípios consorciados dentro do mesmo agrupamento em que estão. Além disso, faremos a retirada dos resíduos 2 vezes por semana, com a distância máxima de 200 km entre os municípios sede e os outros do seu grupo”, disse. 

Ela apresentou ainda uma tabela comparativa de custos entre as três opções de implantação da regionalização.

“Como vocês podem ver, a solução que teve o menor custo foi a do Arranjo 1, com 4 agrupamentos (Alto Oeste, Assú, Leste e Seridó), cujo valor anual equivalente será de R$ 175,78 por tonelada - ou R$ 51,46 por habitante, trazendo para o valor presente. Percebam que temos uma economia de quase R$ 100 reais por tonelada, quando comparamos com os resultados dos serviços individuais”, concluiu.

Ao final da explanação do estudo, Helder Nocko elencou motivos pelos quais os municípios do RN devem aderir à regionalização. 

“As vantagens são inúmeras: cumprimento do Marco Legal do Saneamento, ganho de escala e eficiência econômica, acesso facilitado a investimentos/financiamentos, equidade no acesso aos serviços e equilíbrio regional, fortalecimento institucional e técnico, planejamento e regulação integrados, maior participação e transparência na gestão, contratações regionalizadas, além do acesso ao apoio técnico e financeiro do governo estadual”, citou. 

Na sequência, a deputada Isolda Dantas opinou que “um processo como esse realmente precisa ser pensado para muitos anos à frente”.

“Uma política desta envergadura necessita de etapas de implementação. As leis devem ser feitas para não serem alteradas e precisam ser curtas, para não engessarem a vida da população. Então, eu acho que isso precisa ser pensado a longo prazo, lidando também com as causas, ou seja, precisamos pensar em formas de diminuir a quantidade de lixo que produzimos, inclusive em termos de reciclagem. Além disso, é importante continuarmos nesse processo de escuta e consulta pública, porque se a lei chegar aqui quase pronta, ela vai tramitar mais rapidamente, já que não precisaremos de tanta discussão e articulação”, enfatizou.

Finalizando a audiência, a parlamentar agradeceu a presença de todos e parabenizou o trabalho realizado pela equipe de estudo da Regionalização dos Resíduos Sólidos Urbanos do RN. 

Novas audiências públicas serão realizadas, na quinta (23) e sexta-feira (24), à tarde, nas câmaras municipais de Pau dos Ferros, Assú e Caicó.

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