Selo Unale

Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Comp. nº 017 de 05/07/1979 1979 Download
Lei Comp. nº 018 de 11/07/1979 1979 Download
Lei Comp. nº 019 de 16/08/1979 1979 Download
Lei Comp. nº 020 de 17/11/1979 1979 Download
Lei Comp. nº 021 de 20/12/1979 1979 Download
Lei Comp. nº 022 de 20/12/1979 1979 Download
Lei Comp. nº 023 de 21/12/1979 1979 Download
Lei Ord. nº 8.227 de 16/08/2002 altera a Lei 152/79 1979 Download
Lei Comp. nº 315 de 30/11/2005 altera a Lei 152/79 1979 Download
Lei Comp. nº 016 de 14/10/1977 1977 Download


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