Os deputados que compõe a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram projeto de lei que disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos no âmbito da administração direta e indireta.

O objetivo do projeto é destinar o investimento de toda a verba publicitária apenas em campanhas educativas, informativas, de arrecadação de tributos e de promoção de riquezas do Rio Grande do Norte fora do estado como, por exemplo, o turismo do estado. “O programa vai buscar resgatar o papel constitucional das campanhas publicitárias”, defendeu o deputado e autor do projeto, Kelps Lima (sem partido).

O projeto de lei de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB) que previa a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Rio Grande do Norte foi reprovada. De acordo com o relator, deputado Agnelo Alves, o projeto é inconstitucional por interferir na área de atuação da União.

Além dessas matérias os deputados da CCJ deliberaram sobre outras oito. Dois projetos do Tribunal de Justiça do RN, solicitando edição de decreto legislativo para declarar uma lei inconstitucional - esta já votada no pleno do tribunal - foram arquivadas após deliberação e entendimento da comissão de que era desnecessária a edição de um decreto legislativo para declarar a inconstitucionalidade.

DISTRIBUIÇÃO
O deputado estadual Agnelo Alves (PDT) foi designado relator do projeto enviado pelo Executivo que define um teto salarial para os servidores públicos do Estado. O projeto de emenda à Constituição do Estado de iniciativa do governo foi enviado à AL na terça-feira passada e altera o art. 26, parágrafo XI do texto.

A emenda fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais.

Outra proposta de alteração ao texto da Constituição estadual, de autoria da deputada Márcia Maia (PSB), terá relatoria do deputado Hermano Morais (PMDB). A PEC apresentada pela parlamentar estabelece o voto aberto para escolha de desembargadores do Tribunal de Justiça; indicação de três conselheiros do Tribunal de Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado.