Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALRN), na manhã desta terça-feira (27), foram discutidos e aprovados projetos de lei nas áreas da Saúde, Educação, Segurança e Cultura. Destaque para o projeto de lei complementar nº 12/2025, de iniciativa do Governo do Estado, que pretende instituir o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDAPOL). 

Sobre o referido projeto, o relator Ubaldo Fernandes (PSDB) detalhou que “a chefe do Executivo explica que o projeto visa criar um fundo especial para a Polícia Civil do RN, a fim de enfrentar suas limitações financeiras, que comprometem a capacidade de modernização, aquisição de tecnologia e capacitação de pessoal, dificultando a implementação de ações eficazes contra as organizações criminosas no Estado”. 

Ubaldo disse ainda que o projeto será de fundamental importância para a instituição, visto que “é um fundo que já está implantado a nível nacional e irá fomentar a estrutura da nossa polícia”. 

“Dessa forma, a Polícia Civil estará apta a receber recursos tanto do Orçamento Geral do Estado, com dotação própria, quanto por convênio com o Governo Federal, e isso com certeza vai ajudar muito a aperfeiçoar e reestruturar a nossa polícia. Portanto o meu parecer é favorável”, votou, sendo acompanhado pelos demais parlamentares.  

Outro projeto aprovado foi o que institui o Programa Permanente em Saúde Mental de Prevenção e Identificação de Casos de Doenças Psicológicas, como Depressão e Ansiedade, nas unidades escolares da Rede de Ensino do Rio Grande do Norte (PL nº 176/2025). 

“O propositor Adjuto Dias, em sua justificativa, diz que a queda do rendimento escolar é um efeito significativo desses transtornos. Segundo ele, o número de crianças com problemas emocionais tem aumentado ao longo dos anos, e as pesquisas ainda são recentes. Quando presente na infância, a ansiedade e/ou depressão pode prejudicar o desenvolvimento global, a capacidade de realizar atividades cotidianas e a maturidade psicossocial do indivíduo. Por isso tudo, eu opino pela admissibilidade da matéria, com um substitutivo”, afirmou o relator Galeno Torquato (PSDB), e a matéria foi aprovada à unanimidade.

De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) e relatoria do Dr. Kerginaldo (PL), mais um projeto aprovado na área da Saúde foi o PL nº 458/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Lei 12.732/12 em estabelecimentos de saúde, públicos e privados, bem como nas campanhas educativas dentro do Estado.

“Na justificativa, a parlamentar destaca que a matéria pretende dar maior visibilidade à Lei 12.732/12, a qual dispõe sobre o direito dos pacientes oncológicos de se submeterem ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias, a contar do diagnóstico. A legislação estabelece também que os exames necessários para a confirmação da neoplasia maligna deverão ser realizados, no SUS, no prazo de até 30 dias. Portanto, o período entre a suspeita do câncer, a confirmação do diagnóstico e o início de tratamento não pode ultrapassar 90 dias”, disse o relator. 

Dr. Kerginaldo complementou, afirmando que, como médico, sabe que “o diagnóstico e tratamento precoces podem mudar completamente o prognóstico do paciente, por isso eu voto pela admissibilidade da matéria”.

Também proposto pela deputada Cristiane, foi aprovado à unanimidade o PL nº 207/2025, que institui o ‘Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose’ e a ‘Semana Estadual de Conscientização sobre a Endometriose’ no RN. 

Comentando o projeto, Galeno Torquato (PSDB) alertou que o estado enfrenta um grande problema com relação à doença, “pois as mulheres já chegam nos especialistas com endometriose profunda, com sua pelve já congelada”. 

“O que nós temos de referência é a Maternidade Januário Cicco, e é muito difícil regular para lá. Então, nós temos uma grande demanda reprimida de pacientes com Endometrioma, Adenomiose, com sequelas que acometem muito a fase reprodutiva e a pré-menopausa. Eu acho que esta Casa Legislativa, juntamente com a Comissão de Saúde, poderia se mobilizar para que o Hospital da Mulher de Pau dos Ferros se tornasse referência para o tratamento dessas mulheres”, frisou o parlamentar.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Kleber Rodrigues (PSDB), Neilton Diógenes (PP) e Isolda Dantas (PT).