Os servidores ativos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte têm até o dia 29 de junho para encaminhar a Declaração de Bens e Rendas referente ao exercício atual. A medida, prevista em normativas de controle interno e externo, é parte essencial do compromisso com a transparência e a integridade no serviço público.

O envio deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Servidor (portalservidor.al.rn.leg.br), onde o arquivo no formato .dec deve ser inserido na área específica ‘Adicionar Declaração de Bens e Rendas’. Após o upload, o sistema disponibiliza automaticamente o comprovante de envio.

Além do envio interno, os servidores também devem encaminhar o mesmo arquivo à plataforma Sispatri do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio do site: https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx.

A declaração deve conter informações detalhadas sobre bens móveis e imóveis, semoventes, saldos em conta, investimentos, títulos, ações e quaisquer outros ativos patrimoniais, no Brasil ou no exterior. É necessário incluir ainda os bens de cônjuge, companheiro(a) e dependentes econômicos, quando houver. Itens de uso doméstico estão dispensados da listagem.

O não cumprimenTo do prazo pode acarretar sanções administrativas. Por isso, a recomendação é que os servidores providenciem o envio com antecedência, evitando contratempos de última hora.