Na reunião ordinária desta quarta-feira (4) os deputados da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da ALRN discutiram o projeto de lei complementar 6/2025 do governo estadual. O projeto dispõe sobre o quadro de pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária.

Na discussão da matéria, a deputada Divaneide Basílio (PT) pediu vista para melhor análise das emendas encartadas pelo relator, o deputado Tomba Farias (PL) e o projeto voltará à apreciação dos membros da Comissão na próxima reunião. 

"A gente entende que esse projeto já teve um debate entre a Secretaria Penitenciária e Sindicato dos Policiais (Sindppen), que acompanhou a decisão judicial e a importância de se ter essa regulamentação. Solicitamos vistas para podermos conhecer melhor as emendas encartadas, debater e contribuir com o projeto", afirmou Divaneide. 

O projeto do governo propõe tanto a criação de cargos nos níveis médio e superior, quanto no quadro de especialistas como assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional e psiquiatra. Na mensagem em anexo, o governo justifica não apenas a necessidade de melhoria dos serviços de assistência ao preso, ao egresso e ao internado, mas a instalação de órgãos importantes para a execução penal.