Na sessão plenária desta quinta-feira (10), outro importante projeto foi aprovado pelos parlamentares potiguares na ALRN. Por unanimidade dos presentes e com emendas consensuais encartadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar que reestrutura e amplia o quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) foi aprovado. A proposta, de iniciativa do Governo do Estado, é considerada pela categoria como uma das mais amplas reformas administrativas já realizadas no sistema penitenciário potiguar.

Na discussão das matérias, os deputados tiveram consenso em torno de 11 emendas e 15 foram rejeitadas. Com a aprovação do projeto governamental, foram criados 556 novos cargos efetivos de policial penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais do estado. Além disso, o projeto institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da reintegração social.

O projeto de lei complementar também contempla a incorporação de 40 cargos administrativos, sendo 20 de nível médio e 20 de nível superior, com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Ainda houve a transformação e criação de cargos comissionados estratégicos, como diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.

Outro destaque é a reestruturação da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, que passa a contar com autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral, além de nova regulamentação para atuação disciplinar e correcional. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário também foi reconfigurada, com garantias de independência administrativa e funções ampliadas para acolher denúncias e atuar na defesa dos direitos humanos.

Outros projetos também foram aprovados pelos deputados, de requerimentos relativos à valorização do patrimônio natural, histórico, religioso e cultural do RN. A pauta também incluiu a propostas voltadas ao turismo e ao desenvolvimento econômico e instituiu datas no calendário oficial do RN.

Entre os projetos de reconhecimento como patrimônio do RN, são de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), como o que concede esse título ao Parque Ecológico Pico do Cabugi, à Praia de Tourinhos (em São Miguel do Gostoso), à Serra do Torreão, à Cachoeira do Telhado (em Portalegre) e à Lagoa do Vital. Também foram reconhecidos o Farol do Calcanhar, as Dunas de Genipabu e o Olheiro de Pureza, fortalecendo a proteção desses importantes pontos turísticos e ambientais.

Em relação a turismo e eventos oficiais no calendário do RN, foram incluídas a Festa Pingo da Mei Dia, de Mossoró; a Corrida do Turismo; a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, em Baía Formosa; a Festa do Padroeiro São Francisco de Assis, em Lagoa Nova; e a Festa de Bom Jesus dos Navegantes, em Touros. Os projetos também são de autoria do deputado Luiz Eduardo e visam incentivar o turismo cultural e religioso nos municípios potiguares.