O Rio Grande do Norte deu mais um passo importante no combate à violência de gênero com a sanção da Lei nº 12.258, de autoria do deputado estadual Francisco do PT, que proíbe o uso do nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica por parte do agressor ou de seus familiares, em quaisquer meios de comunicação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A norma impede que a imagem de mulheres que sofreram violência seja utilizada de forma abusiva por quem cometeu o crime ou está ligado ao agressor.

A nova legislação passa a valer a partir da concessão de medida protetiva de urgência e tem como objetivo principal garantir respeito à memória e dignidade das vítimas, além de evitar a revitimização e a exploração indevida de suas histórias. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa, triplicada em situações de reincidência. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados à promoção de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres.

A proposta nasce em sintonia com o marco legal brasileiro de enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), além da Convenção de Belém do Pará, que estabelece diretrizes para prevenir, punir e erradicar esse tipo de violência.

Francisco do PT ressalta os impactos físicos, psicológicos e sociais sofridos por mulheres em situação de violência e destaca a urgência de mecanismos legais que coíbam ações que possam expor, explorar ou desrespeitar a memória das vítimas. “É preciso romper com uma cultura que, por muitos anos, naturalizou agressões como ‘crimes passionais’. Estamos avançando no sentido de promover respeito e justiça às mulheres potiguares”, explica o parlamentar.

A nova norma integra um conjunto de ações legislativas voltadas à proteção da mulher, somando-se a outros esforços da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e na construção de uma cultura de paz e equidade de gênero.