A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (12), 37 matérias e um pedido de diligência. A pauta foi marcada por propostas de diferentes áreas, incluindo projetos de autoria de parlamentares e mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado, com destaque para iniciativas ligadas à educação, habitação, infraestrutura e reconhecimento cultural.

Entre as matérias de origem governamental, foi aprovada a alteração da Lei Complementar Estadual nº 504/2014, que redefine critérios para a classificação das escolas da rede pública estadual, fixa a quantidade de funções gratificadas para diretor e vice-diretor e prevê reajustes anuais com base no IPCA, além de 50% de aumento para diretores de escolas em tempo integral.

Outra matéria aprovada pelos deputados autoriza a doação de imóveis do Estado para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, na sequência foi aprovada a proposta que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do pessoal administrativo da Educação, aguardada há décadas. Também passou pela comissão a autorização para que o Governo do Estado preste contragarantia à União em operação de crédito entre a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) e a Caixa Econômica Federal, a reorganização do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a criação do Plano Estadual de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncia de Violência contra a Mulher em eventos culturais e esportivos.

Entre os projetos apresentados por deputados, foram aprovadas iniciativas de reconhecimento e valorização cultural, como a inclusão da Banda Circuito Musical (Eudiane Macedo), da Banda Feras de Parelhas (Ubaldo Fernandes) e da encenação “Chuva de Bala no País de Mossoró” (Luiz Eduardo) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Também foram reconhecidos como patrimônio cultural, religioso e histórico a Festa de São Miguel Arcanjo, padroeiro do município de São Miguel (Galeno Torquato), e a Igreja Matriz da Sagrada Família, no bairro das Rocas, em Natal (Ubaldo Fernandes), que comemora neste mês de agosto, 100 anos do início de sua edificação. A cavalgada de São Sebastião, realizada em Parelhas, foi reconhecida como patrimônio cultural e turístico imaterial (Cristiane Dantas), assim como os festejos das Águas de Oxalá (Isolda Dantas).

Na área do turismo e do meio ambiente, foi aprovada a criação da Rota das Cavernas e Grutas do RN (Divaneide Basílio), que inclui o Lajedo de Soledade, em Apodi, além do reconhecimento de Currais Novos como Capital da Geodiversidade (Francisco do PT) e da criação do Programa Agente Jovem Ambiental - AJA (Terezinha Maia). Outras matérias aprovadas incluem a instituição do Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose (Cristiane Dantas), o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Estupro (Eudiane Macedo) e a instituição do Dia Estadual da Educação do Campo (Divaneide Basílio).

Também receberam aval propostas voltadas para direitos humanos e diversidade, como a criação do Programa Estadual de Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade (Divaneide Basílio), a instituição da Semana Jacqueline Brasil de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e de Gênero (Isolda Dantas) e a criação do selo “Empresa Amiga da Diversidade” (Francisco do PT).

Na área de saúde pública, foi aprovada a Política Estadual de Conscientização sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos nas escolas (Taveira Júnior) e a obrigatoriedade de abordagem a crianças e adolescentes em situação de rua (Terezinha Maia).

A reunião também aprovou diversos reconhecimentos de utilidade pública estadual, como o Ministério Tenda do Refúgio, em Natal (Adjuto Dias); a Câmara de Dirigentes Lojistas de Severiano Melo (Neilton Diógenes); a Associação Sportiva Alvi Vale, em Assu (Nelter Queiroz); a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Periurbanos de São José do Campestre (Ubaldo Fernandes); a Associação de Desenvolvimento Musical de Equador - Ademuse (Vivaldo Costa); a Associação Cultural e Esportiva de Jucurutu (Nelter Queiroz); a Associação Semeando o Futuro - ASF (Kleber Rodrigues); e o Instituto Ecovida - Cidades Sustentáveis (Kleber Rodrigues).

Outras matérias tratam da proibição de alteração de nomes de ruas e logradouros com relevância histórica, cultural ou social, salvo em casos previstos em lei (Ezequiel Ferreira); da proibição de veiculação de conteúdo erótico, pornográfico ou obsceno em escolas públicas e privadas do ensino fundamental (Coronel Azevedo); e da alteração da lei que proíbe o uso de coleiras com impulso eletrônico para adestramento de animais (Taveira Júnior). Também foi aprovada a instituição do Dia Daluzinha de Contadores de História (Divaneide Basílio).

O único pedido de diligência da pauta foi para verificar a existência de outra denominação no trecho da RN-117 entre Marcelino Vieira e Tenente Ananias, que pode vir a se chamar Rodovia Manoel Silvestre da Silva (Isolda Dantas). Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Neilton Diógenes (PP), Kleber Rodrigues (PSDB) e Galeno Torquato (PSDB).