Projeto de Lei apresentado esta semana à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por iniciativa do deputado George Soares (PR) trata da vigilância ostensiva que deve ser mantida por instituições bancárias e financeiras, pelo período integral de atendimento ao público. Para isso, terão que instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado.

“Esse Projeto tem o objetivo de criar novos mecanismos que proporcionem mais segurança aos consumidores que utilizam os serviços disponibilizados pelas instituições financeiras por meio das agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos espalhados por todo o Estado. Visa coibir a atuação criminosa, especificamente no que se refere aos crimes contra o patrimônio cometidos em desfavor de usuários do serviço de autoatendimento bancário”, justifica o parlamentar.

George Soares disse ainda que a fim de tornar eficazes as determinações apresentadas na proposição, incluiu-se a imposição de sanções, aplicáveis no caso de descumprimento, conferindo-se, no entanto, prazo razoável para que os estabelecimentos bancários se adaptem à ordem legal inovadora.

 Segundo o deputado, não existe controvérsia quanto à prerrogativa da Assembleia Legislativa para dispor sobre a matéria, que diz respeito, exclusivamente, à proteção e segurança do consumidor.

“O STF tem reconhecido como de competência privativa da União a edição de leis que versem sobre o sistema financeiro nacional. Tem ressalvado, entretanto, as matérias de que tratam esse Projeto de Lei que são a proteção à vida e à saúde do consumidor, o que, a propósito, foi elevado à categoria de princípio, por meio da Lei Federal 8.079 de 1990, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, matéria dessa natureza não é privativa da União, mas passível de legislação concorrente ou, ainda, relativa ao interesse local”, concluiu o deputado.