O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa voltado ao consumidor que adquirir seguro de veículo. A matéria propõe a liberdade de escolha da oficina reparadora no caso de danos ao carro do segurado e também de terceiros.

 “A escolha do estabelecimento para consertos no carro deve ser da preferência do proprietário, para que tenha seu direito de consumidor garantido, podendo optar por um mecânico de sua confiança, contanto que o valor a ser pago não ultrapasse a importância segurada”, defende o parlamentar.

Atualmente o credenciamento das oficinas pelas seguradoras abrange um pequeno número de empresas, que passam a ter a exclusividade nos serviços de reparo, provocando atrasos no conserto do veículo e discriminação de outras mecânicas que ficam fora da lista das companhias de seguro.

Segundo o Projeto de Lei, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos envolvidos na hora do atendimento do sinistro o direito de livre escolha da oficina automotiva, e que a informação conste em destaque no contrato.