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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Complementar nº 749 de 03.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.720 de 12.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.721 de 12.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.722 de 12.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.723 de 12.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.724 de 12.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.725 de 12.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.726 de 12.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.727 de 15.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.728 de 15.04.2024 2024 Download


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