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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.730 de 19.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.731 de 19.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.732 de 19.04.2024 2024 Download
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Lei Ordinária 11.735 de 22.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.736 de 22.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.737 de 23.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.738 de 23.04.2024 2024 Download


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