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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária 11.739 de 23.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.740 de 23.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.741 de 23.04.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 750, de18.04.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 751, de 18.04.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 752, de 29.04.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.742 de 06.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.743 de 06.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.744 de 06.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.745 de 06.05.2024 2024 Download


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