| Título | Assunto | Arquivo |
|---|---|---|
| Constituição Estadual | Constituição do Rio Grande do Norte | Download |
Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.
Altera a Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios, e a Lei Estadual nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do IPERN, mediante a incorporação ao Tesouro Estadual dos recursos que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei Estadual nº 10.248, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pacientes Hepáticos e Transplantados do Estado do Rio Grande do Norte – APHETO.
Determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais. (Veto parcial)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas. (Veto parcial)
Reconhece o Município de Patu/RN como Capital Potiguar do Voo Livre e dá outras providências.
Dá a denominação de “Deputado Patrício Júnior” à RN 117, no trecho que liga o entroncamento da BR 226 ao município de Martins.
Institui o Dia do Homem Cristão, e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Projeto Cultural Meninos da Banda e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da ATOSS – Atenção aos Direitos Sexuais e Reprodutivos e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Pico Estreito.
Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batistas – ACUST, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cruzeta/RN.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 2 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LES – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE – LED, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI ELLAÍNE TORRES).
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Rio Grande do Norte.
Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exame de vista.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação de Wrestling do Estado do Rio Grande do Norte.
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Mutamba da Caeira – ASCOMUCA.
Garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2018 e dá outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei nº 10.150, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 50 (cinquenta) viaturas policias.
Altera o artigo 1º da Lei nº 10.151, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 85 (oitenta e cinco) ambulâncias.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece a Associação Vale da Benção como entidade de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores de Muriú, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 10.203, de 12 de junho de 2017.
Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.
Desobriga os Municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos nos casos que especifica.
Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte – Lei NIVARDO MELLO.
Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural de Umburana – ADRU e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Actio AC Vox do Aposentado de Búzios e Adjacências - ABUZADA e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação ONCOEVIDA de Assistência e Prevenção do Câncer e dá outras providências.
Altera a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, que versa sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural, e dá outras providências.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a receber doação com encargo do imóvel que especifica.
Institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Estado do Rio Grande do Norte.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa do Padroeiro São José”, em São José do Seridó.
Dá denominação de “Osmundo Faria” ao Escritório de Atendimento ao Empreendedor, criado pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN).
Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de “Abril Verde” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Política de Segurança Pública de Cultura da Paz, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Setembro Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Reconhece, no Estado do Rio Grande do Norte, a Vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado, a regulamenta como atividade esportiva e dá outras providências.
Institui o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Central da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte – COOAFARN e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a FESTA DE SÃO JOÃO, realizada na cidade de MONTE ALEGRE.
Altera a Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, nos termos do art. 101, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, em subsídio mensal em parcela única, e dá outras providências.
Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.
Disciplina, no Estado do Rio Grande do Norte, sobre o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Bom Samaritano.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Amarante e fixa outras disposições.
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Pré-Militar Álamo Quebec – IPAQ.
Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produção e Serviços dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Cerro Corá/RN (ASAF) e fixa outras providências.
Reconhece a Associação Comunitária e Cultural do Bairro Nordeste – ACBN, como Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Cultural e Desportiva Pauferrense de Capoeira (APCAP).
Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JEOVÁ É AUXÍLIO.
Autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.
Reconhece a Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Altera a redação do §2º do art. 1º e do inciso II do art. 2º, acrescenta o §3º ao art. 1º e o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 10.139, de 15 de dezembro de 2016, que disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$ 1.815.126,66, no exercício orçamentário de 2017, e dá outras providências.
Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.
Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio Grande do Norte.
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.
Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.
Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado do Rio Grande do Norte.
Dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimento de cargos de nível superior, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência de fundamentar na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de serviços de telefonia, e dá outras providências.
Cria a semana de incentivo à prática de esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.
Institui o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o passeio de buggy.
Isenta integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito sobre os imóveis de São Rafael construídos na década de 80 em virtude da inundação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais desse esporte.
Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento.
Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências.
Destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de Dependentes Químicos no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.
Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Concede isenção de taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais a expor na entrada dos prédios educacionais, a nota do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.
Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.
Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.
Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.
