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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download

  • Lei Ordinária nº 11.046,de 31.12.2021
    Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.045, de 29.12.2021
    Dispõe sobre a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.044,de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO ALTO DO BOM JESUS DOS NAVEGANTES, no Município de Touros - RN, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.043, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a CENTRO MODELO DE AJUDA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS/ABRIGO MOSSORÓ - CEMAPA, no Município de Mossoró, neste Estado Entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.042, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO BONITAS, com sede e foro jurídico no Município de Nata, entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.041, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORTO PIATÓ - ADECOP, no Município de Assú, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.040, de 27.12.2021
    Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.039, de 23.12.2021
    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.038, de 22.12.2021
    Dispõe sobre as Custas Judiciais, relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária.
  • Lei Ordinária nº 11.037, de 22.12.2021
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, ( Rep. por incorreção)
  • Lei Ordinária nº 11.036, de 10.12.2021
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar refinanciamento de débitos com a União.
  • Lei Ordinária nº 11.035, de 10.12.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.367, de 25 de maio de 2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano (BID).
  • Lei Ordinária nº 11.034, de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região – AMOR e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.033 de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Santa Luzia e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.032 de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Phoenix Combat de Artes Marciais – PHOCAM e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.031 de 06.12.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa Comemorativa de Santa Luzia no município de Carnaubais.
  • Lei Ordinária nº 11.030 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Bem-Estar Socioeconômico e Cultural Santanense – ABESOCUS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.029 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pública Vereador Aldenor Evangelista Nogueira e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.028 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural Junina Caiacós – ACJC e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.027, de 29.11.2021
    Dispõe sobre o reconhecimento do "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró/RN, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.026, de 29.11.2021
    Dá prioridade de atendimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, aos cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, na forma que especifica.
  • Lei Ordinária nº 11.025 de 24.11.2021
    Reconhece o Município de Mossoró como a capital Estadual do ONSHORE do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.024 de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a Associação dos Agricultores Familiares Angicos II da Comunidade Angicos II – Santa Cruz/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.023,de 24.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA CASA DE CULTURA PALÁCIO BORBUREMA POTIGUAR, no Município de São José do Campestre, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.022,de 24.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLHINHA DO NINHA, no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.021, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Mães do Sítio de Dentro - AMCSD, no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.020, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a Organização Não Governamental Quadra do Saber, com sede e foro jurídico no Município de Nísia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.019, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Capelania Evangélica Saqueando o Inferno - CAESI, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.018, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Santa Zita, com sede e foro jurídico no Município de Cerro Corá, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.017, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores do Município de Acari - AAMA, com sede e foro jurídico no Município de Acari, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.016, de 22.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Apicultores de Severiano Melo - AGROSMEL, no Município de Severiano Melo, neste Estado entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.015, de 20.11.2021
    Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos administração pública.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.014, de 18.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Assentamento Maisa - APAMA, no Município de Mossoró-RN, entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.013, de 17.11.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira do município de Natal.
  • Lei Ordinária 11.012, de 09.11.2021
    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ordinária 11.011 de 08.11.2021
    Autoriza a doação de imóvel público estadual pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.010, de 29.10.2021
    Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.009,de 29.10.2021
    Institui o Evento "Sonhos de Natal" do Município de Monte Alegre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.008,de 29.10.2021
    Denomina Raimunda Cícera da Conceição a Casa do Artesão do Seridó.
  • Lei Ordinária 11.007 de 20.10.2021
    Institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.006 de 19.10.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE CAIANA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.005 de 19.10.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMAPP-RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.004 de 05.10.2021
    Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  • Lei Ordinária 11.003 de 30.09.2021
    Dispõe sobre o programa A Vida Fala Mais Alto, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em cooperação com os municípios.
  • Lei Ordinária 11.002 de 29.09.2021
    Denomina PREFEITO MANOEL NOGUEIRA, à RN-089, que liga Jardim do Seridó a Ouro Branco.
  • Lei Ordinária 11.001 de 29.09.2021
    Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal.
  • Lei Ordinária 11.000 de 29.09.2021
    Suspensão cumprimento de mandados de reintegração de posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; multas contratuais e juros em não pagamento do aluguel, condomínio, medida temporária COVID.
  • Lei Ordinária 10.999 de 29.09.2021
    Institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.998 de 29.09.2021
    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.997 de 29.09.2021
    Denomina “Rota do Gostoso” a Rodovia Estadual RN-221, desde o entroncamento da BR-101, até o município de São Miguel do Gostoso/RN.
  • Lei Ordinária 10.996 de 29.09.2021
    Dispõe sobre o programa de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.995 de 29.09.2021
    Institui a Festa de Santos Reis do Município de São José do Campestre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RN, e a reconhece como patrimônio imaterial, histórico e cultural
  • Lei Ordinária 10.994 de 29.09.2021
    Reconhece o Município de Severiano Melo, como a “Capital do Caju”.
  • Lei Ordinária 10.993,de 28.09.2021
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio Grande do Norte crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que específica.
  • Lei Ordinária 10.992, de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA CARNAUBAIS - ACDC, no Município de Carnaubais, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.991, de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO VALE DO ASSÚ - AMAAVA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN
  • Lei Ordinária 10.990,de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CAROBA - APRSC, com sede no Município de São Francisco do Oeste/RN.
  • Lei Ordinária 10.989,de 23.09.2021
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
  • Lei Ordinária 10.988,de 23.09.2021
    Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
  • Lei Ordinária 10.987, de 22.09.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
  • Lei Ordinária 10.986, de 22.09.2021
    Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
  • Lei Ordinária 10.985,de 13.09.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e dá outras providências. ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
  • Lei Ordinária 10.984, de 13.09.2021
    Institui o Programa Jovem Potiguar e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.983, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MOSSOROENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - INSTITUTO AMPARA, no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.982, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - APALES
  • Lei Ordinária 10.981, de 01.09.2021
    Dispõe sobre a Lei Lucas Santos para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão,à automutilação e ao suicídio, no projeto pedagógico.
  • Lei Ordinária 10.980, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
  • Lei Ordinária 10.979, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.978, de 31.08.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Tempo de Prevenir", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo.
  • Lei Ordinária 10.977, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a implementação da Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. ( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.976 de 17.08.2021
    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.975 de 11.08.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.727, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.974, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Liga Parnamirinense de Desportos,no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.973, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Independente Tangará, no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.972, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Unida do Sítio Cajazeiras - ACRUSC Orígenes da Rocha Formiga, no Município de Tenente Ananias.
  • Lei Ordinária 10.971, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Projeto De Assentamento de Reforma Agrária Novos Pingos, no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.970, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos produtores de leite da zona rural de Messias Targino/RN.
  • Lei Ordinária 10.969, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA FORMOSA,no Município de Baía Formosa, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.968, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a União do Vale do Apodi (Univap), no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.967 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a disponibilização no sítio eletrônico do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes a rodovias estaduais.
  • Lei Ordinária 10.966 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.965 de 05.08.2021
    Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.
  • Lei Ordinária 10.964 de 03.08.2021
    Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do RN, durante a vigência do estado de calamidade pública.
  • Lei Ordinária 10.963, de 30.07.2021
    Dispõe sobre a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, nos casos em que especifica.
  • Lei Ordinária 10.962, de 30.07.2021
    Denomina a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Jaguaribe da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, de "Professor Cícero Onofre de Andrade Neto".
  • Lei Ordinária 10.961, de 30.07.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate a queimaduras.
  • Lei Ordinária 10.960, de 30.07.2021
    Institui o dia 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.959 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA PIATÓ e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.958 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COLONOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁ RIA DO PALHEIROS II - ASSÚ/RN e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.957 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a FRATERNIDADE CÁLICE SAGRADO - FRCS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.956 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FÉ E AÇÃO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.955 de 22.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a VALER - CAPACITAÇÃO, PESQUISA E ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.954 de 22.07.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.
  • Lei Ordinária 10.953 de 21.07.2021
    Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico.
  • Lei Ordinária 10.952 de 13.07.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o ano de 2021 como Ano Paulo Freire na Educação do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.951 de 13.07.2021
    Dispõe sobre a velocidade de conexão à internet banda larga ou móvel, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.950 de 13.07.2021
    Institui diretrizes de incentivo e fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.949 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.948 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES JUDICIÁRIO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.947 de 05.07.2021
    Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos
  • Lei Ordinária 10.946 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA NOVA CONQUISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.945 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANTO GRANDE - ADCCG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.944 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DOS PRODUTORES DE FRUTAS DO ESTADO DO RN - FRUTCOOP e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.943 de 05.07.2021
    Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho.
  • Lei Ordinária 10.942 de 28.06.2021
    Afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
  • Lei Ordinária 10.941 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA PRAIA DE GENIPABU - CCPG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.940 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE – EQUIPE DE RESGATE, BRIGADISTA E BOMBEIRO CIVIL VOLUNTÁRIOS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.939 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CANAÃ CUIDANDO DE VIDAS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.938 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SALINISTA ESPORTE CLUBE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.937 de 28.06.2021
    Dispõe sobre a vedação de divulgação de “Fake News” no âmbito do Estado do RN, enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.936 de 17.06.2021
    Denomina “Rodovia Raimundo Targino da Costa” a estrada de acesso que liga o entroncamento da BR405 ao Distrito de Soledade, no Município de Apodi.
  • Lei Ordinária 10.935 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s), adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.934 de 17.06.2021
    Cria o Conselho Estadual de Política Energética e estabelece outras providências.
  • Lei Ordinária 10.933 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.932 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.931 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.930 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PASTOR JOSÉ JUVENCIO DA SILVA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.929 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MÚSICOS OUROBRANQUENSES - ACOMO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.928 de 11.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO HOPE - ANIMAL, INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL - INSTITUTO HOPE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.927 de 10.06.2021
    Cria Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de Estímulo às Atividades Produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).
  • Lei Ordinária 10.926 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Assú, neste Estado, como a “Terra da Poesia/Atenas Potiguar”.
  • Lei Ordinária 10.925 de 10.06.2021
    Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte.
  • Lei Ordinária 10.924 de 10.06.2021
    Institui o “Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)”, de base populacional, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.923 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Carnaúba dos Dantas como a “Terra da Música” no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.922 de 09.06.2021
    Revoga a Lei nº 8.005, de 08 de novembro de 2001.
  • Lei Ordinária 10.921 de 08.06.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar – FINECAP.
  • Lei Ordinária 10.920 de 07.06.2021
    Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
  • Lei Ordinária 10.919 de 07.06.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.918 de 07.06.2021
    Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.917 de 07.06.2021
    Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.916 de 02.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DA MULHER POTIGUAR -AMPARE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.915 de 02.06.2021
    Inclui os profissionais da rede pública e privada da educação, como grupo prioritário, no Programa Emergencial de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.914, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO CORDEL Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.913, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.912 de 25.05.2021
    Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
  • Lei Ordinária 10.911 de 25.05.2021
    Dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.910 de 25.05.2021
    Proíbe a diferenciação, na marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
  • Lei Ordinária 10.909, de 21.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM DO SERIDÓ - APAE DE JARDIM DO SERIDÓ.
  • Lei Ordinária 10.908, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Forró.
  • Lei Ordinária 10.907, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar.
  • Lei Ordinária 10.906, de 21.05.2021
    Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dia.
  • Lei Ordinária 10.905 de 18.05.2021
    Altera a Lei nº 10.871, de 23 de abril de 2021.
  • Lei Ordinária 10.904 de 18.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (Disseminação de notícias falsas).
  • Lei Ordinária 10.903 de 18.05.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o grude de Extremoz.
  • Lei Ordinária 10.902 de 18.05.2021
    Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, suspensão dos serviços por inadimplência.
  • Lei Ordinária 10.901 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o COMANDO OPERACIONAL DE RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL APODI/RN - CORE RESGATE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.900 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DO RIO GRANDE DO NORTE - ANMRN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.899 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES PRONAFIANOS DE BREJINHO RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.898 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PIABAS E BOA VISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.897 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIPERN e dá outras providências;
  • Lei Ordinária 10.896 de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual da Juventude”.
  • Lei Ordinária 10.895 de 04.05.2021
    Assegura, às pessoas com deficiência visual e idosas, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet em braile ou letras ampliadas.
  • Lei Ordinária 10.894 de 04.05.2021
    Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à SESAP notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
  • Lei Ordinária 10.893 de 04.05.2021
    Denomina “Gelson Lima da Costa Neto” o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do Município de Macaíba, localizado neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.892 de 04.05.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do RN, os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.
  • Lei Ordinária 10.891 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartaz informativo com o conteúdo da Lei 10.171, nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e demais órgãos públicos de atendimento às mulheres.
  • Lei Ordinária 10.890 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
  • Lei Ordinária 10.889 de 04.05.2021
    Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos.
  • Lei Ordinária 10.888 de 04.05.2021
    Institui o “Dia Estadual do Voluntariado” no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.887, de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.886 de 04.05.2021
    Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
  • Lei Ordinária 10.885 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social.
  • Lei Ordinária 10.884 de 29.04.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”.
  • Lei Ordinária 10.883 de 29.04.2021
    Denomina ESTRADA BOUGAINVILLE a Rodovia Estadual RN 269, que interliga os Municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.
  • Lei Ordinária 10.882 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
  • Lei Ordinária 10.881 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.880 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.879 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.878, de 29.04.2021
    Institui a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
  • Lei Ordinária 10.877 de 29.04.2021
    Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.876, de 23.04.2021
    Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.875, de 23.04.2021
    Considera a prática de exercícios físicos em academias de esporte como atividade essencial à saúde.
  • Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021
    Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.873, de 23.04.2021
    Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.872, de 23.04.2021
    Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.
  • Lei Ordinária 10.871, de 23.04.2021
    Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
  • Lei Ordinária 10.870 de 22.04.2021
    Estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.869, de 16.04.2021
    Denomina Ivan Cardoso de Carvalho a Rodovia estadual RN 051, que liga o município de Poço Branco à BR 406.
  • Lei Ordinária 10.868, de 16.04.2021
    Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),.
  • Lei Ordinária 10.867, de 16.04.2021
    Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde.
  • Lei Ordinária 10.866 de 07.04.2021
    Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia.
  • Lei Ordinária 10.865 de 05.04.2021
    Autoriza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a prorrogação excepcional dos contratos temporários de Professores da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino.
  • Lei Ordinária 10.864, de 30.03.2021 - Republicado
    Reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos, (Republicada incorreção).
  • Lei Ordinária 10.863 de 30.03.2021
    Procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados.
  • Lei Ordinária 10.862 de 30.03.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades.
  • Lei Ordinária 10.861 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Caprinocultor.
  • Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021
    Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.859 de 30.03.2021
    Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.858 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Psicólogo.
  • Lei Ordinária 10.857 de 22.03.2021
    Altera a Lei 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021
  • Lei Ordinária 10.855 de 05.03.2021
    Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
  • Lei Ordinária 10.854 de 05.03.2021
    Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.
  • Lei Ordinária 10.852 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.851 de 20.01.2021
    Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.850 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.849 de 20.01.2021
    Institui o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2” no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 04 de novembro.
  • Lei Ordinária 10.848 de 20.01.2021
    Reconhece o Município de Brejinho como a “Terra da Farinha” do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.847 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.846 de 20.01.2021
    Assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.845 de 20.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.
  • Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021
    Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.
  • Lei Ordinária 10.843 de 20.01.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira do Alecrim.
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.841 de 14.01.2021
    Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
  • Lei Ordinária 10.840 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
  • Lei Ordinária 10.839 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lugares que menciona, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.838 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual.
  • Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021
    Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
  • Lei Ordinária 10.836 de 14.01.2021
    Cria o Dossiê Mulher Potiguar na forma que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.835 de 14.01.2021
    Gratuidade de novas vias de documentos que indica e a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças.
  • Lei Ordinária 10.834 de 14.01.2021
    Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente.
  • Lei Ordinária 10.833 de 14.01.2021
    Altera o art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado doRN.
  • Lei Ordinária 10.832 de 14.01.2021
    Institui a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
  • Lei Ordinária 10.831 de 14.01.2021
    Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.830 de 14.01.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.829 de 14.01.2021
    Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do RN, o Santuário do Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas.
  • Lei Ordinária 10.828 de 14.01.2021
    Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.827 de 14.01.2021
    Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.826 de 14.01.2021
    Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
  • Lei Ordinária 10.825 de 14.01.2021
    Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.824 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 9.320, de 04 de fevereiro de 2010.
  • Lei Ordinária 10.823 de 14.01.2021
    Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, na Rede Estadual de Ensino Público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas Estaduais.
  • Lei Ordinária 10.822 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, durante o período de calamidade pública gerada pela COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.821 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia do Vigilante.
  • Lei Ordinária 10.820 de 14.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Tartaruga Marinha.
  • Lei Ordinária 10.819 de 14.01.2021
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem.
  • Lei Ordinária 10.818 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.817 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DE BILROS DA VILA DE PONTA NEGRA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.816 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.815 de 05.01.2021

    Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 692, de 28.12.2021
    Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975..
  • Lei Complementar nº 691 de 22.12.2021
    Vencimento básico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas, altera a LC 185.
  • Lei Complementar nº 690 de 09.12.2021
    Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público e altera a Lei Complementar 446, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público.
  • Lei Complementar nº 689 de 09.12.2021
    Revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei Complementar 425, e da remuneração de cargos comissionados na Lei Complementar 446, para reajustar a remuneração do Ministério Público.
  • Lei Complementar nº 688 de 06.12.2021
    Adequa o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte à Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
  • Lei Complementar nº 687 de 24.11.2021
    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN – IDIARN.
  • Lei Complementar nº 686 de 14.10.2021
    Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
  • Lei Complementar nº 685, de 08.09.2021
    Altera os arts. 111 e 112 da Lei Complementar 122, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público, filho ou dependente com deficiência.
  • Lei Complementar nº 684, de 12.08.2021
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 683 de 27.07.2021
    Reorganiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do RN, de modo a extinguir a diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da Instituição.
  • Lei Complementar nº 682 de 15.07.2021
    Institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 681 de 11.06.2021
    Altera a Lei Complementar 270, Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil, e revoga dispositivos da Lei Complementar 582, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública.
  • Lei Complementar Nº 680 de 07.06.2021
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 679 de 14.01.2021
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Lei Ordinária nº 10.653 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Gol na Vida – AEGV, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.652 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Amigos Solidários das Pessoas Carentes do RN – AASDPC.RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.651 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Centro Social de Boqueirão, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.650 de 10.01.2020
    1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Missão Batista Braços Abertos – MBA, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.649 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Cultural Amigos do Camaleão – ASECACA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN.
  • Lei Ordinária nº 10.648 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste – ABRA NORDESTE, com sede e foro jurídico no Município de Natal.
  • Lei Ordinária nº 10.647 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública o Instituto Viver, com sede e foro jurídico no Município de Janduís.
  • Lei Ordinária nº 10.646 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna - APDB.
  • Lei Ordinária nº 10.645 de 10.01.2020
    Reconhece como de Utilidade Pública Utilidade Pública a Associação Projeto Meninos do Brejo – PROMEB.
  • Lei Ordinária 10.644 de 08.01.2020
    Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar, nos casos que especifica, o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.643 de 07.01.2020
    Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, alterado pela Emenda Constitucional nº 99.
  • Lei Complementar nº 678, de 30.12.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 677, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio. (Extraordinário)
  • Lei Complementar nº 677, de 18.12.2020 - Republicado por Incorreção
    Dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Republicada por incorreção).
  • Lei Complementar nº 676, de 19.11.2020
    Altera a Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, e dá outras providências
  • Lei Complementar nº 675 de 06.11.2020
    Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 674 de 21.10.2020
    Altera o regime disciplinar de membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, previsto na Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 673 de 20.10.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 672 de 06.08.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN).
  • Lei Complementar nº 671 de 29.05.2020
    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
  • Lei Complementar nº 670 de 05.05.2020
    Promove reestruturação na carreira dos Delegados, dos Agentes e dos Escrivães de Polícia Civil, altera dispositivos da Lei Complementar 270, da Lei Complementar 417, e da Lei Complementar 523.
  • Lei Complementar nº 669 de 05.03.2020
    Promove reestruturação na carreira dos servidores públicos do ITEP/RN, altera dispositivos da Lei Complementar 571, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do IITEP/RN.
  • Lei Complementar nº 668 de 28.02.2020
    Dispõe sobre o salário-base, vencimento básico e subsídio mensal a ser aplicado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 667 de 13.02.2020
    Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante na Lei Complementar nº 185/2000, por meio da extinção e criação de cargos efetivos.
  • Lei Complementar nº 666 de 13.02.2020
    Altera a Lei Complementar 322, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional.
  • Lei Complementar nº 665 de 23.01.2020
    Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do RN.
  • Lei Complementar nº 664 de 14.01.2020
    Dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais do Estado do Rio Grande do Norte, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016.
  • Lei Complementar nº 664 de 14.01.2020
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 664, que Dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais, altera a LC 566, e da LC 619.
  • Lei Complementar nº 663 de 13.01.2020
    Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN).
  • Lei Complementar nº 662 de 10.01.2020
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional - 21
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 021-2020-DOE-AL 11.12.2020
  • Emenda Constitucional - 20
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 020-2020-DOE 30.09.2020

  • Lei Ordinária 10.342 de 11.04.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Conservação Ambiental Cabo de São Roque e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.341 de 23.03.2018
    Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, “b”.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - ANEXO
    ANEXO - Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018 - ANEXO
    Anexo - Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.338 de 16.01.2018
    Modifica a Lei nº 10.163, de 21 de fevereiro de 2017, para acrescentar diretrizes ao fomento da Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER.
  • Lei Ordinária 10.337 de 16.01.2018
    Estabelece a Contribuição Individual para Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Agressores, Presos ou Apenados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.336 de 16.01.2018
    Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.335 de 16.01.2018
    Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.334 de 10.01.2018
    Autoriza a permuta de bem imóvel público estadual por bem imóvel particular, situados no Município de Macau/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.333 de 10.01.2018
    Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.332 de 10.01.2018
    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte o espetáculo Natalis, do Grupo Diocecena do Colégio Diocesano Santa Luzia.
  • Lei Ordinária 10.331 de 10.01.2018
    Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.330 de 09.01.2018
    Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas – PROMAPE – no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.329 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado DPE Residência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.328, de 09 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências".
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018
    Dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.327 de 09.01.2018
    Institui a Política Permanente de Prevenção à Violência contra profissionais da educação da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.326 de 09.01.2018
    Institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.325 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
  • Lei Ordinária 10.324 de 09.01.2018
    Reconhece como de interesse social e econômico a atividade salineira no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.323 de 09.01.2018
    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
  • Lei Ordinária 10.322 de 09.01.2018
    Disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.321 de 08.01.2018
    Altera dispositivo da Lei Estadual nº 8.769, de dezembro de 2005, que disciplina o uso das águas interiores de domínio do Estado ou delegadas pela União, para a prática de piscicultura no RN.
  • Lei Ordinária 10.320 de 05.01.2018
    Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar nas unidades da Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.319 de 03.01.2018
    Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.239, de 1° de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.318 de 03.01.2018
    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Padroeira de Ipueira”, realizada no município de Ipueira.
  • Lei Ordinária 10.317 de 03.01.2018
    Altera a Lei nº 9.957, de 15.06.2015, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da FUNDAC.
  • Lei Ordinária 10.316 de 03.01.2018
    Institui o programa de incentivo à adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providencias.
  • Lei Ordinária 10.315 de 02.01.2018
    Retifica as divisas territoriais entre os municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, previstas na Lei nº 6.452 de 16 de julho de 1993, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.314 de 02.01.2018
    Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais e áreas adjacentes.
  • Lei Ordinária 10.313 de 02.01.2018
    Institui “A Semana Estadual de Valorização da Família”, que integrará o calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte no mês de junho.
  • Lei Ordinária 10.312 de 02.01.2018
    Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes.
  • Lei Ordinária 10.311 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia da Dirigente do Círculo de Oração e Dirigente da Comissão de Visita, a ser comemorado no dia 26 de agosto.
  • Lei Ordinária 10.310 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Evangelista Cristão”, a ser comemorado no dia 05 de outubro
  • Lei Ordinária 10.309 de 02.01.2018
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.
  • Lei Ordinária 10.308 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora dos Navegantes”, em Areia Branca.
  • Lei Ordinária 10.307 de 02.01.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-32 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.306 de 02.01.2018
    Institui programa de recuperação de créditos lançados pelo IDEMA, pela SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica.
  • Lei Complementar nº 645 de 26.12.2018
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n º 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 644 de 21.12.2018
    Dispõe sobre cargos públicos do Quadro Geral do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 643 de 21.12.2018
    Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 642 de 21.12.2018
    Altera a Lei Complementar 165, que “Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte”, dispõe sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
  • Lei Complementar nº 641 de 17.12.2018
    Altera a Lei Complementar 272, que regulamenta os arts. 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares 140, e 148, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente.
  • Lei Complementar nº 640 de 06.12.2018
    Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei Complementar 425, e da remuneração dos cargos entabulados na Lei Complementar 446, no âmbito do Ministério Público.
  • Lei Complementar nº 639 de 26.09.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 494, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 638 de 28.06.2018
    Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do RN, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, altera a Lei Complementar nº 163.
  • Lei Complementar nº 637 de 28.06.2018
    Altera a Lei Complementar 165, de 28.04.1999, e a Lei Complementar 426, de 08.06.2010, para dispor sobre os servidores estabilizados pela Constituição Federal do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
  • Lei Complementar nº 636 de 26.06.2018
    Altera os artigos 60 a 62 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.
  • Lei Complementar nº 635 de 20.06.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 634 de 20.06.2018
    Institui data-base para recomposição anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 633 de 18.06.2018
    Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
  • Lei Complementar nº 632 de 14.06.2018
    Institui o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos que especifica, e dá outras providências.